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  Lei Ordinária 4.710/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO AUTOMÁTICO À TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES BENEFICIADOS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÌLIA NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2017

Observação

Gestantes e idosos que são beneficiadas do programa bolsa família serão cadastradas automaticamente à tarifa Social

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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