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  Lei Ordinária 4.717/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTINAR VAGAS PARA A COMUNIDADE SERRANA, NOS CURSOS OFERTADOS NO CENTRO DE FORMAÇÃO DA SEDU-SERRA E NO CENTRO DE TREINAMENTO DA SEAD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2017

Observação

Autoriza a destinar aos munícipes 30% (trinta por cento) das vagas nos cursos ofertados para o funcionalismo público

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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