Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.346/2021 30/07/2021MencionaArt. 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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