Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.384, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ/RF, DA UNIDADE GESTORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DA SERRA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.