Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ/RFB, DA UNIDADE GESTORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DA SERRA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2022

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Decreto2.844/2022 18/05/2022AlteraAnexo A do Art. 1º

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