DECRETO Nº 2.384, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ/RFB, DA UNIDADE GESTORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DA SERRA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no Inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e, com base na Lei Municipal nº 4.900/2018, decreta:

Art. 1º Fica alterado o anexo A do Decreto nº 1.800, de 09 de setembro de 2021, conforme segue:

NOME EMPRESARIAL	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA)	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA	133-3 Fundo Público da Administração Direta Municipal
ENDEREÇO	Praça Dr. Pedro Feu Rosa, 01, Centro – Serra – ES, Cep. 29.176-091/ Av. Getulio Vargas, 01, Centro – Serra – ES – Cep. 29.176-090 (Redação dada pelo Decreto nº 2.844/2022)
GESTOR RESPONSÁVEL	LILIAN MOTA PEREIRA
CPF GESTOR RESPONSÁVEL	039.406.657-03
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL	MUNICÍPIO DA SERRA
CONTADOR RESPONSÁVEL	RONEI AMIN TELLES
CPF CONTADOR RESPONSÁVEL	015.413.687-54
DATA DE ABERTURA (início das atividades)	01/04/2022

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 04 de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.