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  Decreto 1.242/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INTITUI O COMITÊ DE ANALISE E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - COAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Decreto475/2025 27/01/2025MencionaArt. 3º
Decreto474/2025 27/01/2025MencionaArt. 3º

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