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  Decreto 2.248/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3752/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.752/2014 20/02/2014AlteraIncisos II e III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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