Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA DE 1.460,00 M2 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), CONSTITUÍDA DE PARTE DAS RUAS N E O, LOCALIZADAS ENTRE AS QUADRAS 61/62, RESPECTIVAMENTE, LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, CONSTANTE DE PROJETO DE ARRUAMENTO.