Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS CONSTITUÍDAS DE UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 85,37 M², ERGUIDA NA ÁREA DA CHÁCARA 63 (6.338,00 M²) E DA CHÁCARA 64 (7.322,00 M²), NA RUA BAHIA, N° 256, BAIRRO BALNEÁRIO DE CARAPEBUS, SERRA/ES.