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  Decreto 3.138/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a redação da norma de procedimento que trata de Sistema de Compras e Licitações SCL-NP nº 04/2014, constante do Anexo I deste.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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Decreto6.630/2015 30/09/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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