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  Lei Ordinária 5.324/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “PARCERIA NAS ESCOLAS” DO MUNICÍPIO DA SERRA, VISANDO O INCENTIVO DE REALIZAÇÕES DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2021

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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