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  Lei Ordinária 5.351/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER O CARNÊ/BOLETOS DE IPTU EM BRAILE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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