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  Lei Ordinária 5.442/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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