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  Decreto 4.246/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: A partir de 1º de março de 2023 ficam interrompidas as autuações de processos administrativos em meio físico (papel) no âmbito da estrutura que compõe o Poder Executivo Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Decreto736/2021 09/02/2021Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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