Ementa: Decreto n° 4.151/ 2023 de 07 de fevereiro de 2023, publicado no DIO/ ES no dia 08 de fevereiro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2023

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Decreto4.151/2023 07/02/2023AlteraRetifica a tabela de crédito adicional suplementar

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