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  Decreto 4.403/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia para compor Comissão Municipal de Avaliação e Impacto de Vizinhança (CMAIV)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto797/2025 17/03/2025Alteraincisos do Art. 1º
Decreto6.301/2024 04/06/2024AlteraAlinea a, inciso II do Art. 1º

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