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  Decreto 6.301/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.403, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE NOMEOU COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E IMPACTO DE VIZINHANÇA (CMAIV).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.403/2023 30/03/2023AlteraAlinea a, inciso II do Art. 1º

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