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  Lei Ordinária 5.668/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE MEIO AMBIENTE OU AQUELAS QUE VENHAM A SUBSTITUI-LAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.800/2018 27/04/2018RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario
Lei Ordinária4.399/2015 28/08/2015RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003RevogaVide Lei que revoga as disposições em contrario

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.271/2025 30/12/2025Alteraincisos I, II, V, IX, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXVIII do Artigo 2º; Anexo Único
Lei Ordinária6.271/2025 30/12/2025Incluiincisos ao Artigo 2°
Lei Ordinária6.271/2025 30/12/2025Excluitaxa XII do Artigo 2°

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