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  Lei Ordinária 6.271/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.668, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2025

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Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária5.668/2022 19/12/2022Incluiincisos ao Artigo 2°
Lei Ordinária5.668/2022 19/12/2022Excluitaxa XII do Artigo 2°
Lei Ordinária5.668/2022 19/12/2022Alteraincisos I, II, V, IX, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXVIII do Artigo 2º; Anexo Único

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