Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OS (AS) SEUS (AS) CUIDADORES (AS), PARA FINS DE GARANTIA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2023