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  Decreto 4.514/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 4.225, de 27 de fevereiro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2023

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Decreto4.225/2023 27/02/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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