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  Decreto 4.225/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: NO DECRETO Nº 4.221/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, PUBLICADO NO DIO/ES NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 27/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.221/2023 24/02/2023AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.514/2023 27/04/2023Torna sem efeito

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