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Decreto 4.221/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.276.699,38 (Quinze milhões e duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.683/2022	28/12/2022	Menciona	Art. 11; Art. 12
Lei Ordinária	5.683/2022	28/12/2022	Menciona	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	5.683/2022	28/12/2022	Altera	Anexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.225/2023	27/02/2023	Altera	Anexo I

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