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  Lei Ordinária 5.706/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PRÊMIO-INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.382/2021 19/11/2021Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.970/2024 29/04/2024Menciona

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