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  Lei Ordinária 5.708/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, A COLOCAÇÃO DE OBJETOS OU OBSTÁCULOS QUE POSSAM IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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Lei Ordinária4.514/2016 06/05/2016Menciona

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