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  Lei Ordinária 5.756/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE E GARANTE AOS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO, VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MENSAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.602/2017 23/01/2017RevogaArt. 36
Lei Ordinária5.751/2023 10/05/2023Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.962/2024 04/04/2024Revoga Totalmente

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