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  Lei Ordinária 5.625/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.198, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2022

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Lei Ordinária5.198/2020 27/07/2020Alterainciso II do Art. 4º, Art. 10, Art. 20

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