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  Lei Ordinária 5.726/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO DE DRONES (AERONAVE NÃO TRIPULADA) NO AUXÍLIO AO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESENVOLVIDO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona §§ 1º e 7º do Art. 145

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