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Decreto 3.285/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3° e 4º, assim como acrescenta o Anexo III, ao Decreto Municipal nº. 3542, de 11 de fevereiro de 2011, que regulamenta a gratificação de produtividade devida aos Procuradores Municipais.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.542/2011	11/02/2011	Inclui	inciso I a XXIII do § 3º do Art. 2º, § 8º do Art. 3º, §§ 2º a 8 º do Art. 4º e Anexo III
Decreto	3.542/2011	11/02/2011	Altera	Art. 1º, § 3º do Art. 2º, §§ 2º, 7º e 8º do Art. 3º, Art. 4º e transforma parágrafo único para § 1º ,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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