Ementa: O expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município da Serra/ES, nos dias de jogos válidos pelas oitavas de final e fases seguintes da Copa do Mundo FIFA Catar 2022, que tenham participação da Seleção Brasileira de Futebol, será da seguinte forma:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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