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  Decreto 3.797/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI “CAMPANHA DE DOAÇÃO PARA ATENDER A DESABRIGADOS E DESALOJADOS DEVIDO A DESASTRES NATURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2022

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Decreto6.823/2015 05/11/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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