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  Decreto 3.822/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Presidente e Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação da Serra - CMES, para mandato do biênio de 7/12/2021 a 6/12/2024, conforme descrito abaixo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.369/2024 18/12/2024AlteraArt. 1º
Decreto3.851/2022 15/12/2022AlteraArt. 1º

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