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  Decreto 7.369/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 3.822, DATADO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE NOMEIA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.822/2022 12/12/2022AlteraArt. 1º

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