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  Decreto 3.825/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 2º do Decreto nº 3.779, 29 de novembro de 2022:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.779/2022 29/11/2022AlteraArt. 2º

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