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  Decreto 3.894/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO Nº 3.650, 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022

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Lei Ordinária5.401/2022 07/01/2022MencionaExercício de 2022
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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