Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 1.217,49M² REFERENTE AO LOTE 27A, RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 27, 29, 31 E 33, QUADRA M, LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA, BAIRRO JARDIM BELA VISTA, DISTRITO SEDE, SERRA/ES.