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  Decreto 3.961/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 3.915, de 29 de dezembro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72
Decreto3.915/2022 29/12/2022AlteraArt. 1°

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