Ementa: NO DECRETO Nº 4.120/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, PUBLICADO NO DIO/ES NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2023

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Decreto4.120/2023 31/01/2023AlteraAnexos

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