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  Decreto 4.216/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia ALBERTO LUCIANO FERNANDES para exercer a função gratificada de Conselheiro Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com remuneração e atribuições previstas em leis específicas
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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