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  Decreto 4.219/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituir Grupos de Trabalho destinados ao Planejamento, Fiscalização e Prestação de Contas do projeto Serra+cidadã, com a finalidade de gerir o evento em todas as suas edições ao longo dos exercícios de 2023 e 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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