LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Decreto 4.905/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE SELEÇÃO PARA PRIORIZAÇÃO DE DEMANDA HABITACIONAL E DE ATENDIMENTO DEFINITIVO EM UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE VILA NOVA DE COLARES, BAIRRO VILA NOVA DE CO

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.360/2009	11/05/2009	Menciona	Art. 4º
Lei Ordinária	2.933/2005	28/12/2005	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	inciso V do artigo 72, inciso XIX do Art.30, inciso III do Art. 284

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.199/2024	06/05/2024	Altera	inciso III do artigo 3º

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