Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.905, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE SELEÇÃO PARA PRIORIZAÇÃO DE DEMANDA HABITACIONAL E DE ATENDIMENTO DEFINITIVO EM UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE VILA NOVA DE COLARES, BAIRRO VILA NOVA DE COLARES, SERRA/ES.