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  Decreto 4.915/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 4.856, de 4 de julho de 2023:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.856/2023 04/07/2023AlteraArt. 1º

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