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  Decreto 4.856/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 4.845, de 30 de julho de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto4.845/2023 30/06/2023AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.915/2023 13/07/2023AlteraArt. 1º

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