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  Decreto 4.882/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Reintegra, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0000338-11.2019.5.17.0001, a servidora VANUSA PEREIRA DA SILVA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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