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Lei Ordinária 5.775/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica instituído e incluído na Lei nº 4.950/19 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade da Serra, o Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.950/2019	16/01/2019	Inclui	o Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto no dia 8 de agosto no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade da Serra

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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