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  Decreto 4.990/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 4.979, de 31 de julho de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto4.979/2023 31/07/2023AlteraServidores da Secretaria municipal de Habitação e Secrátaria municipal de assistência social

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