Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.683/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023), PROMOVENDO ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM O OBJETIVO DE SUPLEMENTAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA - 01.00.00, UNIDADE ORÇAMENT
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.038/2023 08/08/2023Menciona

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