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  Decreto 5.095/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.938, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2023

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Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018Mencionaparágrafos 3º e 4º do artigo 6º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.938/2021 08/10/2021Alteraincisos I, II e III do art. 1º

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